Compreenda os riscos de não realizar ou de falsamente realizar a indicação do condutor em casos de infrações de trânsito cometidas por terceiros ao emprestar seu veículo, e veja como a AIC pode ser útil.
Consequências da não indicação e da falsa indicação de condutor na AIC
Receber uma notificação por uma infração de trânsito que você não cometeu pode ser angustiante. Porém, ignorar a situação ou tentar resolvê-la de maneira inadequada pode resultar em consequências ainda mais graves. Por isso, é crucial entender os riscos associados à não indicação e à falsa indicação de condutor ao realizar a Ação de Indicação de Condutor (AIC).
De acordo com os artigos Ação de Indicação de Condutor (AIC): A solução para infrações cometidas por terceiros” e Documentos necessários para a Ação de Indicação de Condutor (AIC), o proprietário do veículo tem um prazo de 15 dias após o recebimento da notificação de autuação para realizar a indicação.
Consequências da não indicação de condutor na AIC
Se a indicação não for feita dentro do prazo estipulado, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo, que receberá os pontos em sua CNH e será responsável pelo pagamento da multa. Isso impede a transferência da responsabilidade por meio da AIC.
Além disso, a não indicação do condutor na AIC pode resultar em outras complicações, como a impossibilidade de transferir a pontuação para a CNH do verdadeiro infrator e dificuldades para recorrer da infração, caso haja irregularidades na autuação.
Consequências da falsa indicação de condutor na AIC
A falsa indicação de condutor na AIC constitui crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal. Isso significa que, ao indicar falsamente um condutor, o proprietário do veículo pode ser punido com reclusão de um a cinco anos e multa, além das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Dados do Denatran indicam que a falsa indicação de condutor é um problema crescente no Brasil. Em 2020, foram registrados mais de 50 mil casos de falsidade ideológica relacionados a infrações de trânsito no país, muitos deles decorrentes de tentativas incorretas de realizar a AIC.
Como evitar problemas com a indicação de condutor na AIC
Para evitar complicações na AIC, seja por não indicação ou por falsa indicação de condutor, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Trânsito. Esse profissional pode ajudá-lo a conduzir o processo de Ação de Indicação de Condutor de maneira correta, assegurando o cumprimento dos prazos e a entrega dos documentos necessários.
Não arrisque, busque ajuda especializada para a sua AIC
Se você está lidando com uma situação relacionada à Indicação de Condutor, não tente resolver o problema sozinho. Entre em contato conosco pelo WhatsApp e confie em nossa equipe de advogados especializados para proteger seus direitos, realizar a AIC corretamente e evitar consequências mais sérias.
